Tribunal determina direito ao seguro DPVAT para casais homoafetivos

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), após um processo que tramita desde 2003, obriga, sem mais caber recurso, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) a pagar indenização do seguro Dpvat ao companheiro sobrevivente quando houver falecimento do parceiro do mesmo gênero.

Esse era um direito já garantido por casais heterossexuais

A ação busca ampliar a interpretação da Lei nº 8.441/92, que determina ao pagamento de indenização ao conjugue que sobrevive, e equipara o companheira a esposo quando a união passar de cinco anos (válido para ambos os gêneros), de acordo com a lei previdenciária.
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