Aborto até terceiro mês de gestação não é crime, decide 1ª Turma do STF

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Foto: Agência Brasil/EBC
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu um precedente em relação ao aborto no Brasil ao julgar um caso que aconteceu em Duque de Caxias (RJ). Os ministros entenderam que não é crime o aborto realizado durante o primeiro trimestre de gestação – independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez.

Os ministros julgavam penas para um caso, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica clandestina. Além de não entenderem a interrupção da gestação como crime, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber ainda acrescentaram que não viam motivo para a prisão cautelar dos funcionários e dos médicos da clínica, como risco à ordem pública, à ordem econômica ou à aplicação da lei penal.

“Em temas moralmente divisivos, o papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam a sua escolha. O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja – geralmente porque não pode – ter o filho. Em suma: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um”, defendeu em seu voto o ministro Barroso.

“É dominante no mundo democrático e desenvolvido a percepção de que a criminalização da interrupção voluntária da gestação atinge gravemente diversos direitos fundamentais da mulher, com reflexos visíveis sobre a dignidade humana”, ressaltou, comparando com países como Estados Unidos, Portugal, França, Itália, Canadá e Alemanha, onde a interrupção da gravidez no primeiro trimestre não é considerada crime.

“Durante esse período (da gravidez), o córtex cerebral – que permite que o feto desenvolva sentimentos e racionalidade – ainda não foi formado nem há qualquer potencialidade de vida fora do útero materno”, acrescentou Barroso.

As informações são da Agência Brasil/EBC e da Revista Fórum.
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